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A Lei n.º 93/2021, 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional, a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, assegurando que, aqueles de boa-fé suspeitem da prática de condutas ilegais no seio da organização, possam, através de uma linha de denúncia, comunicar os factos em causa, de forma segura e sem sofrer retaliações.
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Comunicados
Estado de emergência: Horários em vigor
Devido à situação de emergência, estão a ser praticados horários especiais nos serviços RL.Rede Amarela
Horários - Dia útil
Horários - Fins de semana
Rede Verde
Horários - Dia útil
Horários - Fins de semana
Rede azul
Horários - dia útil
Horários - Sábado
Horários - domingos e feriados
Outras alterações:
- 301: NOVA PARTIDA, às 6h50 de Loures (Urmeira). Esta carreira deixa de poder passar pelo interior do Hospital Beatriz Ângelo, mantendo todas as paragens junto aos acessos do Hospital.
- 201: encurtamento ao Sr. Roubado
- 210: encurtamento à Pontinha
- 331: encurtamento ao Sr. Roubado (por favor confirme a localização da paragem na imagem)
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