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A Lei n.º 93/2021, 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional, a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, assegurando que, aqueles de boa-fé suspeitem da prática de condutas ilegais no seio da organização, possam, através de uma linha de denúncia, comunicar os factos em causa, de forma segura e sem sofrer retaliações.
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Horários: Início do período não escolar
A partir do dia 13 de Junho, serão praticados horários “não escolares” nas carreiras:Rede Azul:
- 300, 305, 311, 318, 323 e 327.
- As carreiras 306 e 322 nao se realizam a partir dessa data.
Redes Amarela e Verde:
- Urb 4, 201, 202, 203, 210, 211, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224, 227, 230, 332, 333, 334, 335, 344, 353 e 362.
- A Urbana 5 não se realiza.
